Rio de Janeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 52 CODAC, DE 19-9-2008
(DO-U DE 22-9-2008)
BEBIDA
Recolhimento
Agenda tributária é ajustada em razão da alteração
dos prazos de IPI sobre bebidas
As alterações
nas Agendas Tributárias de junho a setembro/2008 ajustam os prazos de recolhimento
de IPI de acordo com a Lei 11.774, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008), que
instituiu a apuração mensal para os produtos do Capítulo 22 da
TIPI.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 7º,
8º e 22 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, RESOLVE:
Art.
1º
– Ficam excluídas das Agendas Tributárias dos meses de junho,
julho, agosto e setembro de 2008, anexas aos respectivos Atos Declaratórios
Executivos CODAC nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de
26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008, e nº 47,
de 27 de agosto de 2008, as seguintes disposições:
Agenda Tributária Junho de 2008
| Data de Vencimento |
Tributos |
Código DARF |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 13 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
|
|
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
1º a 10/junho/2008 |
|
| 25 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
|
|
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
11 a 20/junho/2008 |
Agenda Tributária Julho de 2008
| Data de Vencimento |
Tributos |
Código DARF |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 3 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
|
|
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
21 a 30/junho/2008 |
|
| 15 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
|
|
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
1º a 10/julho/2008 |
|
| 23 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
|
|
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
11 a 20/julho/2008 |
Agenda Tributária Agosto de 2008
| Data de Vencimento |
Tributos |
Código DARF |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 5 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
21 a 31/julho/2008 |
|
| 13 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
1º a 10/agosto/2008 |
|
| 25 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
11 a 20/agosto/2008 |
| Data de Vencimento |
Tributos |
Código DARF |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 3 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
21 a 31/agosto/2008 |
|
| 15 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
1º a 10/setembro/2008 |
|
| 24 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
11 a 20/setembro/2008 |
Art. 2º – Ficam incluídas nas Agendas Tributárias dos meses de julho a setembro de 2008, anexas aos Atos Declaratórios Executivos CODAC, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008, e nº 47, de 27 de agosto de 2008, as seguintes disposições:
Agenda Tributária Julho de 2008
| Data de Vencimento |
Tributos |
Código DARF |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 15 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
Junho/2008 |
Agenda Tributária Agosto de 2008
| Data de Vencimento |
Tributos |
Código DARF |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 15 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
Julho/2008 |
Agenda Tributária Setembro de 2008
| Data de Vencimento |
Tributos |
Código DARF |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 15 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
||
| Bebidas do capítulo 22 da Tipi |
0668 |
Agosto/2008 |
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Neuza Maria Torquato da Silva)
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