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Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 18748/2020

Estas modifiações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõe sobre o percentual de renúncia fiscal.

10/01/2020 10:31:55

DECRETO 18.748, DE 20-12-2019
(DO-PI DE 8-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modifiações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõe sobre o percentual de renúncia fiscal.


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