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Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE

Ato Declaratório Executivo CODAC 2/2020

10/01/2020 11:47:23

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 CODAC, DE 9-1-2020
(DO-U DE 10-1-2020)

DARF – Código

Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:

Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

4338

R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur

Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

2369

Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Lançamento de Ofício

Art. 3º Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

25

2592

Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Judicial

90

2842

Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Administrativo

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 24 de setembro de 2015.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

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