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Distrito Federal

RICMS-DF é alterado para incorporar prorrogações de benefícios fiscais aprovadas pelo CONFAZ

Decreto 29547/2008

01/10/2008 23:07:18

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DECRETO 29.547, DE 25-9-2008
(DO-DF DE 26-9-2008)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS-DF é alterado para incorporar prorrogações de benefícios fiscais aprovadas pelo CONFAZ
Esta alteração do Decreto 18.955/97 incorpora as prorrogações de isenções e reduções de base de cálculo do ICMS aprovadas pelos Convênios ICMS 71 e 91/2008, divulgados no Fascículo 29/2008.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Convênios ICMS 71/2008 e 91/2008, ambos de 4 de julho de 2008, DECRETA:
Art. 1º – Os itens 11, 24, 27, 30, 32, 33, 36, 37, 68, 71, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 98, 99, 104, 111, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 131 e 137 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
.....................	................................................................................	........................	.....................
11	.................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
24	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
27	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 9 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
30	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
32	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
33	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
36	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
37	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
68	................................................................................	ICMS 71/2008 ICMS 53/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 1-5-2008 a 31-7-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 3 – O Convênio ICMS 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 82/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC). NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 82/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
71	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 12 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
80	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 15 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
83	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
84	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
85	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
86	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
87	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
88	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
89	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
90	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
91	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
92	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 7 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
94	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 84/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
95	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 123/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
98	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................. NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 47/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
99	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
104	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 14 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 75/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
111	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 33/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
120	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	............................................................................... NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 31/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
121		ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	............................................................................... NOTA 15 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 87/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
123	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	............................................................................... NOTA 11 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 140/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
124	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	............................................................................... NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 18/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
125	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	............................................................................... NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
126		ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	............................................................................... NOTA 3 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
127	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	............................................................................... NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
131	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 51/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
137	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 122/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).

Art. 2º – Os itens 01, 04, 05, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 39, 40 e 41 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1977, ficam alterados como segue:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
.....................	................................................................................	........................	.....................
04	................................................................................	ICMS 91/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 7 – O Convênio ICMS 91/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
05	................................................................................	ICMS 91/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 10 – O Convênio ICMS 91/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
19	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
20	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
21	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
22	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
23	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
24	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
25	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
26	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
27	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
28	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
29	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
33	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 7 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
34	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 16 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
35	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 12 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 10/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
36	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................
39	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
40	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 133/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
41	................................................................................	ICMS 71/2008 .....................	1-8-2008 a 31-12-2008 .....................
	................................................................................ NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, DO-U de 25-7-2008 (AC).
.....................	................................................................................	........................	.....................".

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)

CONTEÚDO Legislações

RICMS-DF é alterado para incorporar prorrogações de benefícios fiscais aprovadas pelo CONFAZ

Decreto 29547/2008

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