Estado republica ato que altera o regulamento do ICMS com relação ao Cadastro de Contribuintes

DECRETO 1.668, DE 8-9-2008
(DO-SC DE 8-9-2008)
– c/Republic. no D. Oficial de 18-9-2008 –

CADASTRO
Inscrição

Estado republica ato que altera o regulamento do ICMS com relação ao Cadastro de Contribuintes

O Decreto 1.668, de 8-9-2008 (Fascículo 38/2008), que modificou o Regulamento do ICMS-SC, determinando novas exigências na concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, foi republicado no DO-SC de 18-9-2008, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto no artigo 262 do Decreto 2.870/2001, os §§ 8º a 11 devem ser considerados como §§ 6º a 9º.