Cresce a relação de máquinas e equipamentos que podem ser adquiridos sem ICMS pelas gráficas

DECRETO 2.137-R, DE 30-9-2008
(DO-ES DE 1-10-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Cresce a relação de máquinas e equipamentos que podem ser adquiridos sem ICMS pelas gráficas
Este Ato, que alterou o RICMS-ES (Decreto 1.090-R/2002), inclui novos produtos que serão beneficiados pelo diferimento do ICMS quando destinados ao ativo imobilizado de indústrias gráficas, bem como ajusta a redação de dispositivos que dispõem sobre operações de remessa para demonstração, cujo tratamento é dado pelo artigo 340 do RICMS-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos II e LXXVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I e II que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)

ANEXO I DO DECRETO Nº 2.137-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

“ANEXO II
(a que se refere o artigo 9º do RICMS/ES)

DA SUSPENSÃO

.................................................................................................................................    

NOTAS:
1. Nas hipóteses dos itens 2, 3, 4, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, o retorno deverá ocorrer dentro de cento e oitenta dias, contados da respectiva remessa, prazo este que poderá ser prorrogado, a critério da autoridade fazendária da circunscrição do remetente;
...................................................................................................................... ” (NR)

ANEXO II DO DECRETO Nº 2137-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

“ANEXO LXXVI
(a que se refere o artigo 530-L-L do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO