x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Mato Grosso

Fazenda institui Lista de Preços Mínimos

Portaria SEFAZ 201/2015

Esta Portaria institui instituída a Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada dos produtos especificados com destino ao território mato-grossense, para fins de base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 26-10-2015.

26/10/2015 10:34:44

424 acessos

PORTARIA 201 SEFAZ, DE 22-10-2015
(DO-MT DE 23-10-2015)

BASE DE CÁLCULO - Valor

Fazenda institui Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria institui instituída a Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada dos produtos especificados com destino ao território mato-grossense, para fins de base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 26-10-2015.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada dos produtos elencados no Anexo Único desta Portaria com destino ao território mato-grossense, para fins de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de outubro de 2015.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 225/2014-SEFAZ, de 26 de setembro de 2014;
ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
 

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.