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Minas Gerais

Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada

Portaria SUTRI 500/2015

26/10/2015 10:40:51

PORTARIA 500 SUTRI, DE 23-10-2015
(DO-MG DE 24-10-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas

Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
Por meio deste Ato foi alterado o Anexo Único da Portaria 477 Sutri, de 14-7-2015, para incluir produtos na pauta fiscal que divulga os 
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do I
CMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas 
alcoólicas que especifica.

 
 
 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
 RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 
2015, 
fica acrescido dos seguintes subitens:

"

(.....)(.....)(.....)(.....)
11.2.9Capitão Sparrow Rum Carta Brancade 671 a 1000 ml13,20
11.2.10Capitão Sparrow Rhom Big Applede 671 a 1000 ml12,10
11.2.11Capitão Sparrow Rhom Lemonde 671 a 1000 ml12,10
(.....)(.....)(.....)(.....)
21.11Kislla Vdk Flavor Big Apple Gold Whitede 671 a 1000 ml10,36
21.12Old Blendde 671 a 1000 ml13,01
(.....)(.....)(.....)(.....)

 

"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação 

 

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