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Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita

Decreto -E 19791/2015

Para o ano calendário 2016 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.

26/10/2015 13:35:18

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DECRETO 19.791-E, DE 21-10-2015
(DO-RR DE 21-10-2015)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento

Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita
Para o ano calendário 2016 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 19, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido para o ano calendário 2016 a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SUELY CAMPOS
Governador do Estado de Roraima
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