Prorrogada a vigência da MP 438/2008

ATO 41 CN, DE 29-9-2008
(DO-U DE 30-9-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP 438/2008

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do mencionado Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 3-10-2008, a vigência da Medida Provisória 438, de 1-8-2008 (Fascículo 32/2008), que suspende a incidência de PIS e COFINS no caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.