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Distrito Federal

DF prorroga prazo de emissão de documentos fiscais

Portaria SEF 3/2020

14/01/2020 10:39:52

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PORTARIA 3 SEF, DE 7-1-2020
(DO-DF DE 14-1-2020)

DOCUMENTO FISCAL - Emissão

DF prorroga prazo de emissão de documentos fiscais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no § 8º do art. 76 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:
Art. 1º Sem prejuízo dos dispositivos da legislação tributária do Distrito Federal que tratam da obrigatoriedade de uso de documentos fiscais eletrônicos, fica prorrogado por um ano, a partir da data de vencimento, o prazo para emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2019.
Art. 2º Para os efeitos do art. 1º desta Portaria, o contribuinte deve apor carimbo, manual ou por sistema eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:
"AIDF nº: .........................
NF prorrogada até: .........
Portaria nº 3, de 07 de janeiro de 2020."
Art. 3º A prorrogação de que trata esta Portaria não pode ser aplicada para ampliar o prazo para emissão de documentos fiscais por período superior a dois anos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
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