CONVÊNIO ICMS 113, DE 26-9-2008
(DO-U DE 1-10-2008)

ISENÇÃO
Medicamentos

Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS
Foi modificado o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002), que relaciona fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas estão isentas do ICMS.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 131ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador-BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Os seguintes itens 73 e 131 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com as redações que se seguem:
“ ...............................................................................................................................

.................................................................................................................................  ”
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.