INFORMAÇÃO

TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Regulamentação
TRABALHO AOS DOMINGOS
Autorização

A Medida Provisória 1.769-58 , de 2-6-99, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 4-6-99, que substituiu a Medida Provisória 1.769-57, de 6-5-99 (Informativo 18/99), reeditou as normas que regulamentam a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e as que autorizam o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, desde que respeitadas as regras de proteção ao trabalho e a legislação municipal, e que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas, com o domingo.
O texto da Medida Provisória 1.769-58/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.769-57/99.