Fazenda altera os prazos para pagamento do ICMS

RECOLHIMENTO
Regime Especial

Fazenda altera os prazos para pagamento do ICMS
Foi modificada a Instrução Normativa 911 GSF, de 14-8-2008 (Fascículo 34/2008), que alterou os prazos de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes que possuem Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), a partir do mês de competência agosto/2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa nº 911/2008-GSF, de 14 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º – ...................................................................................................................   

    
Art. 3º – Ficam revogados os dispositivos de termos de acordo de regime especial que concedam prazos especiais para pagamento do ICMS, relativos a períodos de apuração do imposto.
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Jorcelino José Braga – Secretário da Fazenda)