x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rondônia

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 24684/2020

Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem, em especial, sobre a substituição tributáaria.

16/01/2020 11:39:39

51 acessos

DECRETO 24.684, DE 15-1-2020
(DO-RO DE 15-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1°Ficam acrescentados, os dispositivos adiante enumerados ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com as seguintes redações:
I - a Nota 8 ao item 27 da Parte 2 ao Anexo II:
“27 ....................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Nota 8. As demais saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis previsto neste item, serão considerados já tributados nos termos do § 3º do art. 16 do Anexo VI deste Regulamento.”.
II - a Nota 3 ao item 30 da Parte 2 do Anexo III:
“30 .....................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
Nota 3. Em relação ao disposto na Nota 2, consideram-se perfumes os produtos classificados no NCM/SH 3303.10.00.”.
III - a Nota 2 ao item 16 da Parte 2 do Anexo IV, renumerando-se a Nota única para Nota 1:
“16 ......................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
Nota 2. Em relação ao disposto na Nota 1, consideram-se perfumes, os produtos classificados no NCM/SH 3303.10.00.”.
IV - o § 3º ao art. 16 do Anexo VI:
“Art. 16...............................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
§ 3°Tratando-se de operação com os produtos constantes nos itens 84.0 e 87.1 da Tabela XVII da Parte 2 deste Anexo, cujo pagamento tenha sido efetuado nos termos do item 27 da Parte 2 do Anexo II, considera-se que o imposto devido sobre toda a operação até o consumo final, já foi pago na forma deste Anexo.”.
V - o item 83.1 à Tabela XVII - Produtos Alimentícios, constante no Anexo VI: (Convênio ICMS 38/19, efeitos a partir de 1° de julho de 2019)

ITEM

DESCRIÇÃO

CEST

NCM/ SH

 MVA ORIGINAL

MVA AJUSTADA

 

 

 

 

 

4%

7%

12%

83.1

 Charque e jerkedbeef

17.083.01

 0210.20.00

 35,00%

 

 

 

    
”(NR);
VI - o item 15.1 em “CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2” da Tabela I da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 38/19, efeitos a partir de 1° de julho de 2019)

ITEM

CEST

NCM/ SH

 DESCRIÇÃO

15.1

 17.083.01

 0210.20.00

 Charque e jerkedbeef


Art. 2°Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso I do § 8º do artigo 57 do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:
“Art. 57..............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 8°.....................................................................................................................................................
I - a vários débitos do sujeito passivo requerente, pela Unidade de Atendimento de sua circunscrição, limitado a 500 (quinhentas) UPF/RO; e
..............................................................................................................................................................”(NR).
Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1° de julho de 2019, em relação aos incisos V e VI do art. 1°; e
II - na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.