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Legislação Comercial

Cocad altera anexo da IN 1.863/2018 que disciplina o CNPJ

Ato Declaratório Executivo COCAD 1/2020

17/01/2020 09:57:56

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 COCAD, DE 16-1-2020
(DO-U DE 17-1-2020)

CNPJ – Normas

Cocad altera anexo da IN 1.863/2018 que disciplina o CNPJ

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na Instrução CVM Nº 615, de 2 de outubro de 2019, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que substituirá o item 1.1.29 e do Anexo VIII, da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ

ANEXO ÚNICO

1.1.29

Fundo de
Investimento:
NJ 222-4.

Data do ato de
deliberação

Ato de deliberação do Administrador sobre a constituição do fundo de investimentos, acompanhado do
respectivo regulamento.

CC, art. 221 e § 3º do art.
1.368-C;
Instrução CVM nº 555/2014, arts.
2º a 8º e 78, alterada pela
Instrução CVM nº 615/2019;
Instrução CVM nº 356/2001, arts.
4º, 7º e 8º, alterada pela
Instrução CVM nº 615/2019

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