ATO DECLARATÓRIO 17 COTEC, DE 31-12-97
(DO-U DE 5-1-98)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – MICROEMPRESA
Termo de Opção pelo SIMPLES

Altera o Formulário Termo de Opção pelo SIMPLES.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996, DECLARA:
Fica alterada a descrição do quadro 2, item 2, do Termo de Opção pelo SIMPLES, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 60, de 4 de julho de 1997, que vier a ser entregue pela pessoa jurídica no ano calendário de 1998.
Onde se lê: “Receita bruta no ano de 1996”.
Leia-se: “Receita bruta no ano de 1997”. (Vitor Marcos Almeida Machado)