INFORMAÇÃO

TRABALHO
VALE-TRANSPORTE
Servidor Público

A Medida Provisória 1.783-5, de 6-5-99, publicada na página 45 do DO-U, Seção 1, de 7-5-99, em substituição a Medida Provisória 1.783-4 , de 8-4-99 (Informativo 14/99), reeditou as normas que instituiu o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União.
O referido ato revogou o § 1º do artigo 1º da Lei 7.418, de 16-12-85 (Informativos 51/85 e 46/87, em Remissão).