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Piauí

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 18748/2020

Estas modifiações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõe sobre o percentual de renúncia fiscal.

22/01/2020 17:32:26

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DECRETO 18.748, DE 20-12-2019
(DO-PI DE 16-1-2020 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PI DE 8-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modifiações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõe sobre o percentual de renúncia fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confe-re o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de estimular e desenvolver cada vez mais a cultura no Estado.
CONSIDERANDO Ofício GSF n° 995/2019, de 19 de dezembro de 2019, da Secre-taria da Fazenda do estado do Piauí, registrado sob AP.010.1.008868/19-60,
DECRETA:
Art. 1º O inciso IV do § 24 do art. 47 do Decreto n°13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. (......)
§ 24 (...)
(...)
V – 0,39% (trinta e nove centésimos por cento) para o período de 1° de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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