PORTARIA 46 SEFAZ, DE 16-1-2020
(DO-SE DE 20-1-2020)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do IPVA
Foi introduzida modificação na Portaria 440 SEFAZ, de 17-12-2019, que dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In¬termunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 349-L do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 440, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020 e sobre a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o mesmo exercício, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º O contribuinte fará jus a um desconto de 10% (dez por cento) se efetuar o pagamento do IPVA, integralmente, até 13 de março de 2020, exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores.
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ANEXO I
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2020
| TERMINAÇÃO PLACA | COTA ÚNICA COM DESCONTO DE IPVA | COTA ÚNICA SEM DESCONTO DO IPVA | FISCALIZAÇÃO |
| 1 | 13/Março | 31/mar | Maio/2020 |
| 2 | 13/Março | 31/mar | Maio/2020 |
| 3 | 13/Março | 30/abr | Junho/2020 |
| 4 | 13/Março | 29/mai | Julho/2020 |
| 5 | 13/Março | 30/jun | Agosto/2020 |
| 6 | 13/Março | 31/jul | Setembro/2020 |
| 7 | 13/Março | 31/ago | Outubro/2020 |
| 8 | 13/Março | 30/set | Novembro/2020 |
| 9 | 13/Março | 30/out | Dezembro/2020 |
| 0 | 13/Março | 30/Nov | Janeiro/2021 |
............................................................................................ .....................(NR)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO QUEIROZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
