Estado altera o RICMS

DECRETO 1.712, DE 26-9-2008
(DO-SC DE 26-9-2008)

IMPORTAÇÃO
Diferimento

Estado altera o RICMS
Modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001, determina que o diferimento do ICMS na importação das mercadorias provenientes dos países do Mercosul, desde que realizada exclusivamente por via terrestre, independe do local onde a mercadoria foi produzida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 1.776 – O § 2º do artigo 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – ..................................................................................................................   
[...]
§ 2º – Aplica-se o disposto neste artigo também à importação de mercadoria proveniente de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre, independentemente do local onde a mercadoria tenha sido produzida.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira; Ivo Carminati; Sérgio Rodrigues Alves)

REMISSÃO:

• DECRETO 2.870/2001

Anexo 3

“.....................................................................................................................    
Art. 10 – Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de:
.....................................................................................................................    ”