São Paulo
DESBUROCRATIZAÇÃO
Administração Estadual
CAT relaciona hipóteses em que se exige documento
com reconhecimento de firma ou cópia autenticada
Medida implementa o que dispõe o Decreto 52.568, de 23-1-2008 (Fascículo 04/2008),
que estabelece medidas de desburocratização do serviço público.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto no Decreto 52.658, de 23 de janeiro de 2008, ESCLARECE:
1 – a relação a que se refere o artigo 3º, inciso I, do Decreto 52.658, de 23 de janeiro de 2008, que será mantida, em local visível ao público, pelos órgãos de atendimento da Secretaria da Fazenda, é a divulgada e publicada em anexo a este Comunicado;
2 – Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão local do Ministério Público (§ 3º do artigo 2º do Decreto 52.658/2008);
3 – a relação em anexo é compilação exclusivamente de atos tributários previstos na legislação paulista. Não abrange as previsões de exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias por força de lei de normas de natureza não tributária (civil, comercial etc.) e as de natureza tributária, previstas na legislação federal ou municipal;
4 – Referida relação será mantida, também, no sítio da Secretaria da Fazenda e será atualizada diretamente neste local, de onde será impressa a via para ser afixada no local previsto no item 1.
ANEXO ÚNICO (Comunicado CAT 51/2008)
RELAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA OU CONTIDOS
NO RICMS QUE EXIGEM DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA OU CÓPIA AUTENTICADA
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1. RICMS/2000: |
Documento utilizado para creditar imposto na falta do original. |
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2. RICMS/2000: |
Documento utilizado no transporte de mercadoria na falta da via original. |
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3. RICMS/2000: |
Documento utilizado no transporte de animal de raça. |
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4. RICMS/2000: |
Documento apreendido pelo Fisco e entrega de cópia ao contribuinte. |
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5. RICMS/2000: |
Documentos exigidos para fins de reconhecimento de isenção – veículos para ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física. |
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6. Resolução SF 52, de 21-9-2007: |
Documento relativo a requerimento vinculado à Nota Fiscal Paulista. |
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7. Portaria CAT 56, de 21-8-96: |
Documento internacional de habilitação de condutor-turista. |
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8. Portaria CAT 92, de 23-12-98: |
Documentos exigidos quando da inscrição de contribuinte sujeito passivo por Substituição Tributária, estabelecido fora do Estado. |
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9. Portaria CAT 15, de 6-2-2003: |
Requerimento relativo a pedido de restituição de ITCMD Causa Mortis ou Doação. |
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10. Portaria CAT 37, de 14-4-2007: |
Documentos exigidos para fins de reconhecimento de isenção na aquisição de veículo automotor ou acessório para as adaptações de veículos para ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física, inclusive os modelos de requerimentos. |
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11. Portaria CAT 43, de 26-4-2007: |
Documento que instrui requerimento de regime especial. |
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12. Portaria CAT 59, de 28-6-2007: |
Documentos exigidos para liberação de mercadoria importada. |
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