Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre os benefícios fiscais para mercadorias da cesta básica, com efeitos a partir das datas indicadas.
23/01/2020 09:54:26
DECRETO 429, DE 21-1-2020 (DO-SC DE 22-1-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre os benefícios fiscais para mercadorias da cesta básica, com efeitos a partir das datas indicadas.
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