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Santa Catarina

Governo altera o Regulamento do ICMS

Decreto 429/2020

Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre os benefícios fiscais para mercadorias da cesta básica, com efeitos a partir das datas indicadas.

23/01/2020 09:54:26

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DECRETO 429, DE 21-1-2020
(DO-SC DE 22-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre os benefícios fiscais para mercadorias da cesta básica, com efeitos a partir das datas indicadas.
 
 


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