Serviço de Transporte de Combustíveis e de Leite a Granel tem novos valores mínimos para recolhimento do ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SAT, DE 6-10-2008
(DO-GO DE 9-10-2008)

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Pauta Fiscal

Serviço de Transporte de Combustíveis e de Leite a Granel tem novos valores mínimos para recolhimento do ICMS
Estes novos valores, que servirão como base de cálculo do ICMS, substituem os previstos na Instrução Normativa 1 SGAF, de 2-4-2004 (Informativo 15/2004), e alterações posteriores, com efeitos a partir de 10-10-2008.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 441 do Decreto nº 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Os grupos “Transporte de Combustível” e “Transporte de Leite a Granel” da Pauta de Serviço de Transporte do Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2004-SGAF, de 2 de abril de 2004, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor no primeiro dia útil subseqüente a data de sua publicação. (Paulo de Aguiar Almeida – Superintendente de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
PAUTA DE MERCADORIAS