Goiás
LEI COMPLEMENTAR 181, DE 1-10-2008
(DO-Goiânia DE 1-10-2008)
OBRAS
Regulamento – Município de Goiânia
Goiânia altera seu Código Tributário
Através deste Ato foram modificadas as alíquotas aplicáveis ao valor venal do imóvel para cálculo do IPTU, bem como o Código de Obras e Edificações instituído pela Lei Complementar 177, de 9-1-2008 (Fascículo 07/2008).
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