Fazenda altera regras relativas ao fornecimento de insumos para a indústria naval

RESOLUÇÃO 163 SEFAZ, DE 10-10-2008
(DO-RJ DE 14-10-2008)

DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO
Insumos para a Indústria Naval

Fazenda altera regras relativas ao fornecimento de insumos para a indústria naval
Importação de aço a ser utilizado para construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), passa a ser beneficiada com diferimento do ICMS. Foi alterada a Resolução 6.307 SEF, de 8-5-2001 (Informativo 19/2001).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – O inciso I do § 1º do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.307, de 8 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...................................................................................................................    
§ 1º – .......................................................................................................................    
I – à importação de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional, exceto o aço a ser utilizado para construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB);
................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário de Estado de Fazenda)