Ceará
PROTOCOLO ICMS 87, DE 26-9-2008
(DO-U DE 17-10-2006)
NF-E NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Utilização
Alteradas as regras sobre a utilização obrigatória da NF-e
Esta alteração do Protocolo ICMS 10/2007 trata dos seguintes assuntos:
a) acrescenta os produtores, importadores e distribuidores de GLGN e os distribuidores de GNV entre os contribuintes obrigados à emissão da NF-e;
b) amplia a obrigatoriedade a todos os atacadistas de fumo;
c) relaciona novas atividades econômicas (incisos XL a XCIII) que deverão adotar a NF-e a partir de 1-9-2009:
d) restrição da utilização apenas nas operações de importação, pelos estabelecimentos que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade; e
e) fixação de prazo de dispensa de utilização nas operações realizadas por distribuidores, atacadistas ou importadores de cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste Ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/2005, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I o inciso XXIV da cláusula primeira:
XXIV produtores, importadores e distribuidores de GLP Gás Liquefeito de Petróleo ou de GLGN gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;;
II o inciso XXV da cláusula primeira:
XXV produtores, importadores e distribuidores de GNV Gás Natural Veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;;
III o inciso XXXV da cláusula primeira:
XXXV Atacadistas de Fumo;.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Protocolo ICMS 10/2007, de 18 de abril de 2007:
I os incisos XL a XCIII à cláusula primeira:
XL fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
XLI fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;
XLII fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;
XLIII fabricantes de alimentos para animais;
XLIV fabricantes de papel;
XLV fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;
XLVI fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;
XLVII fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;
XLVIII fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios;
XLIX fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;
L estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;
LI estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;
LII fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;
LIII fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;
LIV fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação;
LV fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;
LVI fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;
LVII fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;
LVIII fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;
LIX fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios;
LX estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;
LXI atacadistas de café em grão;
LXII atacadistas de café torrado, moído e solúvel;
LXIII produtores de café torrado e moído, aromatizado;
LXIV fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;
LXV fabricantes de defensivos agrícolas;
LXVI fabricantes de adubos e fertilizantes;
LXVII fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;
LXVIII fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;
LXIX fabricantes de medicamentos para uso veterinário;
LXX fabricantes de produtos farmoquímicos;
LXXI atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;
LXXII fabricantes e atacadistas de laticínios;
LXXIII fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;
LXXIV fabricantes de tubos de aço sem costura;
LXXV fabricantes de tubos de aço com costura;
LXXVI fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;
LXXVII fabricantes de artefatos estampados de metal;
LXXVIII fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;
LXXIX fabricantes de cronômetros e relógios;
LXXX fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;
LXXXI fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;
LXXXII fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;
LXXXIII fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;
LXXXIV serrarias com desdobramento de madeira;
LXXXV fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;
LXXXVI fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;
LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;
LXXXVIII fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;
LXXXIX atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;
XC concessionários de veículos novos;
XCI fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;
XCII tecelagem de fios de fibras têxteis;
XCIII preparação e fiação de fibras têxteis;;
II o § 1º-A à cláusula primeira:
§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação.;
III o inciso VI ao § 3º da cláusula primeira:
VI a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII.;
IV o § 4º à cláusula primeira:
§ 4º O inciso III do § 2º da cláusula primeira produzirá efeitos até o dia 31-3-2009..
Cláusula terceira Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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