Fazenda altera normas relativas à dispensa da escrituração digital

PORTARIA 177 SF, DE 15-10-2008
(DO-PE DE 16-10-2008)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Fazenda altera normas relativas à dispensa da escrituração digital
Os contribuintes dispensados da escrituração digital são aqueles relacionados no Anexo 3 da Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003), que não possuam, a partir de 1-1-2008, atividade secundária relativa a comércio, indústria ou prestação de serviços. Arquivo SEF referente aos períodos de janeiro a dezembro de 2008 deverá ser entregue até 15-1-2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 73, de 30-5-2003, e alterações, relativamente à obrigatoriedade de entrega do arquivo magnético referente ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 73, de 30-5-2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“XXVII – Ficam dispensados da escrituração digital os contribuintes:
a) mencionados no inciso I, cujos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relativos à sua atividade econômica principal, estejam discriminados no Anexo 3, desde que não possuam, a partir de 1-1-2008, atividade econômica secundária relativa a comércio, indústria ou prestação de serviços; (NR)
.................................................................................................................................    ”.
II – Determinar que o arquivo SEF referente aos períodos fiscais de janeiro a dezembro de 2008, relativo ao contribuinte enquadrado na hipótese prevista no inciso XXVII, “a”, da Portaria SF nº 73, de 2003, modificado pelo inciso I da presente Portaria, deverá ser transmitido até 15-1-2009;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)