Alterada as regras do PROESPORTE

Processo administrativo nº

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO

Contribuinte-cedente:

Inscrição municipal:

CNPJ/CPF:

Endereço:

Contribuinte-cessionário:

Inscrição municipal:

CNPJ/CPF:

Endereço:

O contribuinte-cedente declara:
1. que não utilizou e nem utilizará o crédito referido no Anexo II para redução nos pagamentos do ISS ou IPTU;
2. que transfere de forma irretratável o crédito referido no Anexo II ao contribuinte cessionário.
O contribuinte-cessionário declara:
1. que reconhece a impossibilidade de ceder o crédito referido a terceiros;
2. que utilizará o crédito referido para redução do pagamento de imposto na forma e condições abaixo descritas.
A autoridade fazendária certifica:
1. considerando a declaração supra do contribuinte-cedente, que o contribuinte-cessionário acima identificado poderá utilizar o valor de R$  (........) correspondente a CESSÃO DE CRÉDITO decorrente de INCENTIVO FISCAL concedido nos termos do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 530, de 23 de dezembro de 2005, conforme prestação de contas anexa ao presente processo, para redução nos pagamentos do IMPOSTO.........................
A redução acima fica limitada:
Para o ISSQN tributado com base no preço do serviço ou pelo número de profissionais habilitados – em 40% (quarenta por cento) do imposto devido no mês, a partir da competência de ............................. de 200_, enquanto houver saldo.
Para o ISSQN tributado sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte – 40% (quarenta por cento) do imposto devido no exercício de 200_ e subseqüentes, enquanto houver saldo.
Para o IPTU – 40% (quarenta por cento) do imposto devido no exercício de 200_ e subseqüentes, enquanto houver saldo.
Obs.: a redução acima somente poderá ser aplicada em um único imposto.

Porto Alegre, ..... de ................... de 200.....