INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Instituição de Ensino

A Medida Provisória 1.865-2, de 29-6-99, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 30-6-99, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.827-1, de 24-6-99 (Informativo 25/99), instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
A União fica autorizada a emitir títulos da dívida pública, representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional em favor do FIES.
Os certificados serão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento às instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizados com recursos do FIES.
Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior serão utilizados exclusivamente para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao INSS, ficando este autorizado a recebê-los.