Espírito Santo ratifica Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolo ICMS

DECRETO 2.144-R, DE 20-10-2008
(DO-ES DE 21-10-2008)

CONVÊNIO
Nº 102 A 105, 110 A 117 E 124/2008 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolo ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 41/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 102 a 105, 108, 110 a 117 e 124/2008, e os Ajustes SINIEF 10 e 11/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Salvador-BA, em 26 de setembro de 2008, e o Protocolo ICMS 86/2008, celebrado em Brasília-DF, em 26 de setembro de 2008, na forma dos Anexos I a XVII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)