Regulamentadas as normas para registro, inspeção e fiscalização

PORTARIA 57-R SEAG, DE 17-10-2008
(DO-ES DE 20-10-2008)

ALIMENTO
Agroindústria Rural de Pequeno Porte

Regulamentadas as normas para registro, inspeção e fiscalização

Foi regulamentada a Lei 8.680, de 3-12-2007 (Fascículo 49/2007) que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das ARPP´s e dos produtos alimentícios elaborados por estes estabelecimentos no âmbito do Estado.
A íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.