Criados novos itens do Código de Atividade Econômica

PORTARIA 167 F/CIS, DE 20-10-2008
(DO-MRJ DE 22-10-2008)

CAE – CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
Alteração – Município do Rio de Janeiro

Criados novos itens do Código de Atividade Econômica
Códigos pertencem aos grupos de Atividades Auxiliares ou Complementares e de Prestação de Serviços.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, DA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20-12-89;
Considerando as disposições do artigo 118 da Lei nº 691, de 24-12-84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14-6-99; RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo.
CRIAR:
– No Grupo de Atividades 9 – Atividades Auxiliares ou Complementares.
Subgrupo 9.10 – Atividades Auxiliares ou Complementares
Código 9.10.35.0 – CENTRO DE TREINAMENTO PARA USO EXCLUSIVO DA PRÓPRIA FIRMA.
Código 9.10.36.8 – CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA USO EXCLUSIVO DA PRÓPRIA FIRMA.
– No grupo de Atividades 2 – Prestação de Serviços
Subgrupo 2.58 – Serviços de Profissionais Diversos
Código 2.58.21-0 – SALAS DE ACESSO À INTERNET
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.