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Paraíba

Governo dispõe sobre a substituição tributária com sorvetes

Decreto 40005/2020

30/01/2020 08:39:54

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DECRETO 40.005, DE 29-1-2020
(DO-PB DE 30-1-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete

Governo dispõe sobre a substituição tributária com sorvetes
Foi alterado, com efeitos a partir de 1-2-2020, o Decreto 26.486, de 4-11-2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS96/19,
DECRETA:
Art. 1ºO § 6º do art. 2º do Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º Nas operações destinadas aos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados (Protocolo ICMS 96/19).”.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
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