RFB estabelece normas para a não-incidência das contribuições sobre querosene de aviação

INSTRUÇÃO NORMATIVA 883 RFB, DE 4-11-2008
(DO-U DE 5-11-2008)

NÃO-INCIDÊNCIA
Combustíveis

RFB estabelece normas para a não-incidência das contribuições sobre querosene de aviação
A não-incidência atinge a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. As notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência das contribuições, deve constar a expressão “Venda a empresa distribuidora sem incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 dias, contado da data de aquisição do combustível, não houver revendido o produto à empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento das contribuições não pagas, acrescido de juros e multa de mora.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não incidem sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional.
Art. 2º – A pessoa jurídica distribuidora deve informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional.
Art. 3º – Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência das contribuições, deve constar a expressão “Venda a empresa distribuidora sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 4º – A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de aviação a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de aquisição, na condição de responsável.
Parágrafo único – Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e das multas de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 5º – Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deve constar a expressão “Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 6º – Na hipótese de que trata o art. 4º, a empresa de transporte aéreo é responsável solidária com a pessoa jurídica distribuidora do querosene de aviação pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais.
Art. 7º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Lina Maria Vieira)

ESCLARECIMENTO:

• O caput do artigo 44 da Lei 9.430, de 27-12-96 (Informativo 53/96), com redação dada pela Lei 11.488, de 15-6-2007 (Fascículo 25/2007), estabelece que, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.