Nota Fiscal Paulista: Fazenda institui sorteio de prêmios

RESOLUÇÃO 58 SF, DE 24-10-2008
(DO-SP DE 29-10-2008)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
Normas

Nota Fiscal Paulista: Fazenda institui sorteio de prêmios
Concorrerão aos prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, a pessoa natural, consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico e a entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, cadastrada na Secretaria da Fazenda.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído, nos termos do regulamento anexo, sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo para:
I – pessoa natural, consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico;
II – entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, cadastrada na Secretaria da Fazenda, que:
a) seja consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico; ou
b) tenha sido indicada como favorecida pelo crédito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor.
Art. 2º – A manifestação de concordância com o regulamento, um dos requisitos para participar do sorteio, poderá ser realizada:
I – pela pessoa natural, por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), mediante utilização de senha de acesso, a partir da data da publicação desta Resolução;
II – pelas entidades paulistas de assistência social, após o seu cadastramento na Secretaria da Fazenda.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo à Resolução SF – 58, de 24-10-2008

REGULAMENTO DO SORTEIO DA NOTA FISCAL PAULISTA
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

1. O presente regulamento estabelece as normas para o sorteio de que tratam o § 2º do artigo 3º e o inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007.

DATAS DOS SORTEIOS

2. A forma, datas de realização dos sorteios, períodos de validade, prazos, cronograma e outras informações complementares a este Regulamento serão divulgados pela Secretaria da Fazenda por meio de Resolução.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO SORTEIO

3. Poderá participar do sorteio o consumidor final, pessoa natural ou a entidade paulista de assistência social a que se refere o inciso IV do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, doravante denominado CONSUMIDOR, que:
a) esteja cadastrado no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;
b) tenha manifestado concordância com os termos deste regulamento, inclusive autorizando a utilização de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indicação do local de seu domicílio (exclusivamente bairro e município), para a divulgação da presente promoção, sem quaisquer ônus para a Secretaria da Fazenda; e
c) faça jus a bilhete(s) eletrônico(s), conforme disposto no item 5.
4. A manifestação de concordância de que trata o item 3.b será efetuada apenas uma vez, por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização, observado o prazo estabelecido na Resolução a que se refere o item 2.
4.1. Após a concordância, o CONSUMIDOR, se não mais desejar participar do sorteio, deverá efetuar manifestação nesse sentido, por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), no prazo estabelecido na Resolução a que se refere o item 2.

FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO

5. O CONSUMIDOR fará jus a um bilhete eletrônico numerado a cada R$ 100,00 (cem reais) em Documentos Fiscais Eletrônicos registrados na Secretaria da Fazenda, de acordo com as condições estabelecidas na Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e em sua regulamentação.
5.1. Para efeito de definição da quantidade de bilhetes eletrônicos a que o consumidor terá direito de concorrer em um determinado sorteio serão efetuados os seguintes procedimentos:
5.1.1. Serão somados os valores constantes dos documentos fiscais de que trata o artigo 5º da Resolução SF nº 60, de 31 de outubro de 2007, que tiverem sido emitidos no período de validade estabelecido na Resolução a que se refere o item 2 e devidamente registrados no Sistema da Nota Fiscal Paulista com cálculo de crédito definitivo.
5.1.2. O valor total da soma obtida no item 5.1.1. será dividido por 100, representando o número inteiro resultante dessa divisão o número de bilhetes a que o consumidor fará jus no sorteio.
5.1.3. Os valores correspondentes ao resto da divisão indicada no item 5.1.2 serão desconsiderados para todos os fins.
5.2. Não serão considerados os Documentos Fiscais Eletrônicos que tenham sido emitidos ou registrados com dolo, fraude ou simulação.
5.3. O número atribuído ao bilhete será único para cada sorteio.
6. O CONSUMIDOR poderá, previamente à realização do sorteio, no prazo estabelecido na Resolução a que se refere o item 2, mediante utilização de senha de acesso, consultar a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio, por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br).

PRÊMIOS

7. Os prêmios a serem distribuídos serão divulgados pela Secretaria da Fazenda, por meio de Resolução, até 10 (dez) dias antes da data de cada sorteio.

APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS

8. A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica. Para garantir a segurança do processo, será aplicado, sobre o conjunto de bilhetes concorrentes, algoritmo matemático que terá por base números sorteados em extração de loteria explorada pelo Estado de São Paulo ou pela Caixa Econômica Federal, observada disciplina a ser estabelecida pela Resolução a que se refere o item 2.
8.1. O algoritmo matemático de que trata o item 8 é de responsabilidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), ao qual caberá a publicação do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.
8.2. Os procedimentos de geração da numeração dos bilhetes, de execução do sorteio eletrônico e de apuração dos contemplados serão auditados por empresa de auditoria externa especialmente contratada para este fim, a qual elaborará parecer sobre a integridade e segurança dos resultados.
9. O resultado do sorteio será divulgado por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br).
10. O crédito relativo ao valor do prêmio:
a) será disponibilizado ao contemplado por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br);
b) deverá ser utilizado por meio de:
b.1) depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado; ou
b.2) saque realizado em agência do Banco Nossa Caixa S.A. ou outra forma de resgate, observada disciplina específica a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda; e
c) será cancelado se não for utilizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do sorteio.
11. Os bilhetes não contemplados perderão a validade após a realização do sorteio.

DISPOSIÇÕES FINAIS

12. As situações relativas ao sorteio não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Secretaria da Fazenda.
13. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital de São Paulo para a solução de quaisquer questões referentes ao presente regulamento.