Fisco divulga os percentuais a serem aplicados em novembro/2008 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 95 CRE, DE 29-10-2008
– Ainda não Publicado no D. Oficial –

BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Fisco divulga os percentuais a serem aplicados em novembro/2008 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
Os índices serão utilizados pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo a pessoa física na qualidade de consumidor final.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º, § 2º, alínea “c”, item 2, do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.
1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2008. (Vicente Luis Tezza – Diretor)

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 95/2008

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO
Taxa Referencial: 0,199945
Efeito a partir de 1º de novembro de 2008