Estado faz alteração no Regulamento do ICMS

DECRETO 45.973, DE 3-11-2008
(DO-RS DE 4-11-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Farmacêuticos

Estado faz alteração no Regulamento do ICMS
Modificação no Decreto 37.699, de 26-8-97, transfere, para 1-1-2009, a adesão do Estado do Paraná ao regime de tributação por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 123/2008, publicado no Diário Oficial da União de 1-10-2008, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.738 – Na tabela do artigo 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.739 – No artigo 104, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR e SP, sendo que a inclusão do Estado do PR produz efeitos a partir de 1-1-2009.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Aod Cunha de Moraes Junior – Secretário de Estado da Fazenda)