Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal divulga fatores para cálculo

PORTARIA 331 SF, DE 2008
(DO-MSP DE 31-10-2008)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal divulga fatores para cálculo
Taxa de juros e fatores de divisão devem ser utilizados no cálculo do valor das parcelas no mês de novembro/2008.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de outubro de 2008 é de 1,07311368% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de novembro de 2008, são os seguintes: