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São Paulo

Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA

Comunicado DICAR 8/2020

04/02/2020 07:55:20

COMUNICADO 8 DICAR, DE 3-2-2020
(DO-SP DE 4-2-2020)

IPVA/ITCMD - Débito Fiscal

Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de fevereiro/2020.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

NOTA COAD: Tabela Prática em construção.

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