COMUNICADO 10 DICAR, DE 3-2-2020
(DO-SP DE 4-2-2020)
DÉBITO FISCAL –Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de fevereiro/2020.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.NOTA COAD: Tabela Prática em construção.
