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Bacen fixa prazos para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica

Portaria BACEN 106818/2020

04/02/2020 13:09:35

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PORTARIA 106.818 BACEN, DE 3-2-2020
(DO-U DE 4-2-2020)


BACEN – Normas

Bacen fixa prazos para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 10 e no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, e tendo em conta a deliberação extraordinária da Diretoria Colegiada contida no Voto 24/2020-BCB, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam fixados, conforme quadro anexo a esta Portaria, os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados ao Banco Central do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria não se aplica aos pedidos de atos públicos de liberação da atividade referentes:

I - à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;

II - à Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;

III - a outras matérias cuja disciplina é reservada à lei complementar.

Art. 3º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, prazos específicos para diferentes fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, que não extrapolarão os prazos máximos indicados no quadro anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os prazos específicos de que trata o caput deverão ser objeto de comunicação aos requerentes, na forma do art. 12, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 2019.

Art. 4º Os atos de liberação de atividade econômica sujeitos à incidência da Lei nº 13.874, de 2019, e à sua regulamentação, não previstos no quadro anexo a esta Portaria, observarão o prazo máximo de sessenta dias para decisão administrativa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 6 de abril de 2020.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

ANEXO

Item

Atos públicos de liberação da atividade
econômica requeridos ao Banco Central do
Brasil

Prazo
(dias)

Base Normativa

Administradoras de Consórcio

Autorização para constituição e funcionamento.

360

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, inciso I, e Circular nº 3.433, de 3/2/2009.

Cisão, fusão e incorporação.

360

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Circular nº 3.433, de 2009.

Transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle.

360

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Circular nº 3.433, de 2009.

Alteração de capital.

180

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio.

180

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Circular nº 3.433, de 2009.

Transformação do tipo jurídico (transformação societária).

180

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II.

Alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas.

90

Lei no 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Mudança de denominação social.

90

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Reforma estatutária, que não implique outras autorizações específicas.

90

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Transferência da sede social para outro município.

90

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de Administração.

60

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria.

60

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Participação qualificada (ingresso, expansão, aquisição).

60

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Circular nº 3.433, de 2009.

Instituições de Pagamento

Autorização para atuar em nova modalidade de serviços de pagamento.

360

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Circular nº 3.885, de 26/3/2018.

Autorização para funcionamento.

360

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº no 3.885, de 2018.

Transferência ou alteração de controle societário.

360

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995.

180

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada.

180

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido.

180

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviços de pagamento autorizada.

180

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital da instituição, de forma acumulada ou não.

180

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada.

180

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Transformação societária (transformação do tipo jurídico).

180

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Mudança de denominação social.

90

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Alteração da estrutura dos cargos de administração.

90

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Transferência da sede social para outro município.

90

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Eleição ou nomeação para cargo de direção ou de membro do conselho de administração.

60

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018.

Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central e a autoridade supervisora do país em o serviço será prestado.

60

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso II, e Circular nº 3.909, de 16/8/2018, art. 16, § 1º.

Arranjos de Pagamento

Autorização para a instituição de arranjo de pagamento.

360

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso IV; e art. 2º, § 1º, inciso I, combinado com os arts. 16 e 17 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4/11/2013.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.682, de 2013.

Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.

180

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 18 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013.

Infraestruturas do mercado financeiro

Autorização para funcionamento dos sistemas de liquidação operados por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

360

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução nº 2.882, de 30/8/2001; Circular nº 3.057, de 31/8/2001.

Autorização para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros.

360

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, arts. 22 e 28; Circular nº 3.743, de 8/1/2015.

Alterações em regulamentos de sistemas de liquidação de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação relacionadas à segurança, à integridade, aos planos de contingência e de recuperação, à interligação do sistema, às sistemáticas de registro, de depósito, de confirmação, de aceitação, de compensação, de transferência de fundos, e de liquidação, ou aos mecanismos e procedimentos de administração e contenção dos riscos de crédito e de liquidez, inclusive os destinados a assegurar a certeza de liquidação, quando for o caso, e os relacionados com a constituição, administração e execução de garantias.

240

Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução nº 2.882, de 2001; Circular nº 3.057, de 2001.

Alterações nos regulamentos dos sistemas que prevejam a inclusão de um novo ativo financeiro no rol de ativos financeiros elegíveis para registro ou depósito centralizado pelo sistema.

240

Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; Circular nº 3.743, de 2015.

Contratações Relativas ao STR

Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR.

240

Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Circular nº 3.100, de 28/3/2002; Circular nº 3.438, de 2/3/2009; Carta Circular nº 3.992 de 16/12/2019.

Contratações Relativas ao Selic

Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante no Selic.

60

Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Circular nº 3.587, de 26/3/2012, Carta Circular nº 3.903, de 24/8/2018, Carta Circular nº 3.928, de 14/1/2019, Carta Circular nº 3.969, de 20/8/2019, Carta Circular nº 3.988, de 5/12/2019.

Gestor de Banco de Dados (GBD)

Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.

360

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; Circular nº 3.955, de 29/7/2019, art. 2º.

Cancelamento do registro.

180

Lei nº 12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 2019, art. 15; Circular nº 3.955, de 2019, art. 6º.

Análise de designação de diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem como análise da alteração no grupo de controle do gestor.

180

Lei nº 12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº 4.737, de 2019.

Companhia securitizadora de crédito imobiliário

Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

180

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução nº 4.598, de 29/8/2017, art. 59, § 3º, e Circular nº 3.891, de 28/3/2018.


Ouro como ativo financeiro

Autorização, para as cooperativas ou associações de garimpeiros, negociarem ouro como ativo financeiro.

360

Lei nº 7.766, de 11/5/1989, art. 2º, e Carta Circular nº 2.401, de 26/8/1993.

Corretoras de Câmbio e Sociedades de Arrendamento Mercantil

Alteração de controle societário.

360

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso X, alínea "g", incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2/8/2012, e Circular nº 3.649, de 11/3/2013; Resolução nº 2.309, de 28/8/1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 28/11/1990, Anexo, art. 13.

Autorização para constituição e funcionamento.

360

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 3º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 2º.

Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.

360

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "d", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução nº 3.568, de 29/5/2008; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Cisão, fusão e incorporação de subsidiária financeira ou assemelhada, objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior.

360

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 31/5/2000, e Circular nº 2.981, de 28/4/2000.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Instalação de dependências no exterior.

360

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº 2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Mudança de objeto social.

360

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior.

360

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº 2.981, de 2000; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Alocação de novos recursos para dependências no exterior.

180

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº 2.981, de 2000.

Alteração de capital.

180

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

 

Assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada.

180

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Aumento da posição relativa no capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior.

180

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, e Circular nº 2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no Brasil ou no exterior.

180

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, com a redação dada pela Resolução nº 4.062, de 29/3/2012; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Capital nível I ou II - elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência (PR), recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento que ampara a operação de captação.

180

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, incisos XI e XIII; Resolução nº 4.192, de 1º/3/2013; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. (aplicável apenas às corretoras de câmbio)

180

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea "d", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 3.568, de 2008; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital da instituição, de forma acumulada ou não.

180

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada.

180

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no Brasil ou no exterior.

180

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000, com a redação dada pela Resolução nº 4.062, de 2012, e Circular nº 2.981, de 2000; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º.

Prorrogação de prazo para ingresso de pedido de autorização para abertura de dependência ou de participação societária junto à autoridade competente no exterior.

180

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.723, de 2000.

Transformação societária.

180

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.649, de 2013; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo art. 13.

Alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas.

90

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Contratação, como correspondente no País, de empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

90

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 3.954, de 24/2/2011, art. 5º.

 

Instalação de agência no País.

90

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012, e Circular nº 2.501, de 26/10/1994; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Mudança de denominação social.

90

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Reforma estatutária, que não implique outras autorizações específicas.

90

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Transferência da sede social para outro município.

90

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de Administração.

60

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.611, de 31/10/2012; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria.

60

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.122, de 2012, e Circular nº 3.611, de 2012; Resolução nº 2.309, de 1996, Anexo, art. 4º; Resolução nº 1.770, de 1990, Anexo, art. 13.

Provedores de Acesso ao Sisbacen

Credenciamento de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen.

60

Arts. 25 e 28 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.913, de 5/9/2018.

PSTI (Prestador de serviço de TI para fins de acesso a RSFN)

Autorização do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

60

Circular nº 3.970, de 28/11/2019.

Sistema de Pagamentos em Moeda Local - SML

Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a IF operar no SML.

60

Decreto nº 6.374, de 2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014.

Sistema CCR

Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR.

60

Inciso II do art. 2º, c/c inciso I do art. 6º da Circular nº 3.871, de 21/12/2017, c/c inciso III do art. 2º.

Auditoria Cooperativa

Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou de empresa de auditoria independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa.

180

Resolução nº 4.454, de 17/12/2015, art. 6º; Circular nº 3.790, de 5/5/2016.

Convenções de Autorregulação (Boleto)

Autorização do BC para convenções de autorregulação.

180

Circular nº 3.598, de 6/6/2012 (art. 5º, §§ 2º e 4º).

Associações de Poupança e Empréstimo (inclusive POUPEx, no que for cabível)

Aquisição de personalidade jurídica

360

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1º/11/1983, art. 3º, alínea "a", e Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º.

Funcionamento inicial e suas prorrogações

360

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "b", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Reorganização, fusão ou incorporação

360

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "e", e Decreto-Lei no 2.291, de 1986, art. 8º.

Ampliação da área de ação, obedecidas as disposições do Conselho Monetário Nacional

360

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "g", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Encerramento das atividades, inclusive das dependências

180

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "h", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Constituir, em conjunto com outras entidades de igual natureza, empresas que tenham por objeto a prestação de serviços julgados essenciais ou necessários ao seu funcionamento

180

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 65, e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Concessão e cancelamento do credenciamento de sociedades mandatárias

180

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, arts. 18 e 31, e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Transferência de sede

90

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "c", e Decreto-Lei no 2.291, de 1986, art. 8º.

Instalação ou transferência de dependências

90

Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "d", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Alteração de estatuto

90

Lei nº 6.855, de 18/11/1980, art. 1º, § 5º, Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983, art. 3º, alínea "f", e Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º.

Contratação, como correspondente no País, de empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro

90

Resolução nº 3.954, de 2011, art. 5º. (Ver, também, Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º).

Eleição ou nomeação para cargo no Conselho de Administração e na Diretoria

60

Art. 17, § 1º, do Regulamento Anexo I à Resolução BNH nº 199, de 1983. (Ver, também, Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º).

Eleição ou nomeação para membro do comitê de auditoria

60

Resolução nº 3.198, de 2004. (Ver, também, Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º).

Fundo de Investimento PAIT

Autorização para constituição e funcionamento

360

Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º, e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.

Cancelamento da autorização para funcionamento

180

Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 8º, e Decreto nº 93.989, de 1987, art. 2º.

Demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, exceto IP

Autorização para prestação de serviços de pagamento.

360

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018, art. 34.

Autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil

360

Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º.

Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de pagamento.

180

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018, art. 40.



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