Nota Fiscal Paulista: Fazenda disciplina o sorteio de prêmios

RESOLUÇÃO 61 SF, DE 5-11-2008
(DO-SP DE 6-11-2008)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
Normas

Nota Fiscal Paulista: Fazenda disciplina o sorteio de prêmios
Foram estabelecidos os valores dos prêmios, bem como a forma de apuração e as datas dos sorteios dos consumidores cadastrados no programa. Veja a Resolução 58 SF/2008, divulgada neste Fascículo, que instituiu o sistema de sorteios.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo serão realizados mensalmente, conforme cronograma anexo.
§ 1º – A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmo matemático, de responsabilidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), que terá por base números sorteados em extração da Loteria Estadual de São Paulo, a que se refere a Lei nº 10.871, de 10 de setembro de 2001, observado o cronograma anexo.
§ 2º – O resultado do sorteio será divulgado por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), observado o cronograma anexo.
Art. 2º – Para efeito de participação em cada sorteio, serão considerados:
I – os consumidores que tiverem manifestado concordância com o regulamento até o dia 25 do mês anterior ao do sorteio, por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br); e
II – as aquisições realizadas durante o quarto mês anterior ao do sorteio, desde que tenham sido objeto de crédito com cálculo definitivo.
§ 1º – Excepcionalmente, para os sorteios dos meses de:
1. dezembro de 2008: serão considerados os consumidores que tiverem manifestado concordância com o regulamento até o dia 25 de novembro de 2008, e as aquisições realizadas entre outubro de 2007 e junho de 2008;
2. janeiro de 2009: serão considerados os consumidores que tiverem manifestado concordância com o regulamento até o dia 25 de dezembro de 2008, e as aquisições realizadas entre julho de 2008 e setembro de 2008.
§ 2º – A manifestação de concordância de que trata o item I do caput deste artigo:
1. será efetuada apenas uma vez e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização;
2. após realizada, o consumidor, se não mais desejar participar do sorteio, deverá efetuar manifestação nesse sentido, por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), até o dia 25 do mês anterior ao do sorteio.
Art. 3º – O consumidor poderá consultar, a partir das datas assinaladas no cronograma anexo, por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio.
Art. 4º – Em cada sorteio, será distribuído um milhão de prêmios nos seguintes valores:
I – 1 (um) de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
II – 1 (um) de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
III – 1 (um) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
IV – 300 (trezentos) de R$ 1.000,00 (mil reais)
V – 1.000 (mil) de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
VI – 15.000 (quinze mil) de R$ 50,00 (cinqüenta reais)
VII – 76.303 (setenta e seis mil e trezentos e três) de R$ 20,00 (vinte reais)
VIII – 907.394 (novecentos e sete mil e trezentos e noventa e quatro) de R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º – Nos sorteios realizados nos meses de maio, junho, agosto, outubro e dezembro, os valores dos prêmios indicados nos incisos I a III do caput serão quadruplicados.
§ 2º – Na hipótese de, em determinado sorteio, a quantidade de bilhetes concorrentes ser inferior a um milhão, haverá redução, na mesma proporção, da quantidade de prêmios a ser distribuída, eliminando-se, inicialmente, os de menor valor.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo à Resolução SF nº 61/2008