Espírito Santo ratifica Convênios ICMS

DECRETO 2.154-R, DE 3-11-2008
(DO-ES DE 4-11-2008)

CONVÊNIO
N^os 126 a 129/2008 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Convênios ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 44/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 126 a 129/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 22 de outubro de 2008, na forma dos Anexos I a IV deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)