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Minas Gerais

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de devolução ou troca

Decreto 47854/2020

Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam os procedimentos relativos às referidas operações.

05/02/2020 07:09:42

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DECRETO 47.854, DE 4-2-2020
(DO-MG DE 5-2-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de devolução ou troca
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam os procedimentos relativos às referidas operações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O caput e os §§ 3º, 4º e 7º do art. 76 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 9º:
“Art. 76 – O estabelecimento que receber mercadoria em razão de devolução ou troca realizada por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, nas seguintes hipóteses:
(...)
§ 3º – Não será permitida a apropriação de crédito na devolução, em virtude de garantia, de parte ou peça de mercadoria remetida ao adquirente.
§ 4º – O estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, observado o disposto no § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V.
(...)
§ 7º – No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa de pequeno porte, a recuperação do imposto anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito será efetuada mediante registro do documento fiscal relativo à devolução nos registros próprios da Escrituração Fiscal Digital – EFD, com escrituração do crédito no registro C197 (ajuste de documento), utilizando o código de ajuste MG10990505, e a declaração deste crédito no campo 71 da Declaração de Apuração e Informação do ICMS – DAPI.
(...)
§ 9º – Sem prejuízo da recuperação do imposto anteriormente debitado, e observado o disposto no inciso III do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V, a mercadoria poderá ser:
I – devolvida ou trocada pelo adquirente deste Estado em qualquer estabelecimento do mesmo contribuinte remetente também situado neste Estado;
II – remetida a novo adquirente deste Estado a partir do endereço do estabelecimento do mesmo contribuinte remetente onde a mercadoria for devolvida ou trocada.”.
Art. 2º – O art. 77 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 – Quando, por força de decisão transitada em julgado, houver rescisão de contrato do qual decorreu a saída da mercadoria, a reentrada desta no estabelecimento dará lugar ao aproveitamento do imposto debitado por ocasião de sua saída, deduzido aquele incidente sobre a importância já recebida pelo estabelecimento promotor da saída, observado o disposto no § 4º do art. 76 deste Regulamento, quando for o caso.”.
Art. 3º – Os incisos I e II do caput do art. 78 do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 78 – (...)
I – emitir nota fiscal na entrada, observado o disposto no § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V, fazendo referência à nota fiscal que acobertou o transporte da mercadoria, dentro do prazo de validade da nota fiscal referenciada;
II – escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I nos registros próprios da Escrituração Fiscal Digital – EFD.”.
Art. 4º – O inciso I e o item 2 da alínea “a” do inciso II do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido parágrafo acrescido do inciso III:
“Art. 20 – (...)
§ 8º – (...)
I – a nota fiscal emitida nos termos deste artigo deverá conter, no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal relativa à saída da mercadoria;
II – (...)
a) (...)
2 – deverá indicar no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal relativa à saída da mercadoria;
(...)
III – nas hipóteses do § 9º do art. 76 deste Regulamento, o contribuinte emitirá:
a) NF-e de entrada, em seu próprio nome, indicando além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
1 – como natureza da operação, “Retorno simbólico de mercadoria em razão de devolução ou troca”;
2 – no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal relativa à saída originária da mercadoria;
3 – no Grupo G 01 (indicação do local de entrega), o estabelecimento do mesmo contribuinte remetente onde será feita a devolução ou a troca;
b) NF-e, em nome do estabelecimento do mesmo contribuinte remetente, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
1 – no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal de entrada a que se refere a alínea “a”;
2 – como natureza da operação, “Transferência em razão de devolução ou troca.”.
Art. 5º – Fica revogada a alínea “b”, do inciso II do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO
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