SEFAZ altera regras para o ressarcimento do ICMS do óleo diesel das empresas de transporte

RESOLUÇÃO 169 SEFAZ, DE 31-10-2008
(DO-RJ DE 3-11-2008)

ÓLEO DIESEL
Ressarcimento

SEFAZ altera regras para o ressarcimento do ICMS do óleo diesel das empresas de transporte

Este ato altera o Anexo II da Resolução 47 SEFAZ, de 4-7-2007 (Fascículo 27/2007), que trata dos dados técnicos para geração do arquivo eletrônico a ser entregue pelas empresas concessionárias de serviço público de transporte de passageiros, para efeitos de ressarcimento do ICMS cobrado a maior nas saídas de óleo diesel beneficiadas pela alíquota reduzida de 6%.
A íntegra da Resolução 47 SEFAZ/2007, com as alterações promovidas pela Resolução 169 SEFAZ/2008, pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.