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Alterada a relação dos códigos de receita utilizados no preenchimento das Declarações

Ato Declaratório Executivo CODAC 63/2008

11/11/2008 20:41:23

Documento sem título

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 63 CODAC, DE 31-10-2008
(DO-U DE 3-11-2008)

DCTF – DCOMP
Normas para Preenchimento

Alterada a relação dos códigos de receita utilizados no preenchimento das Declarações
Os códigos relacionados neste ato que não constarem das tabelas dos programas “DCTF Mensal 1.5", ”DCTF Semestral 1.3" e “PER/DCOMP 3.3" deverão ser incluídos mediante a utilização da opção ”Manutenção da tabela de Códigos" do menu “Ferramentas” nos grupos respectivos. Foram alterados os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo 51 CODAC, de 16-9-2008 (Fascículo 38/2008).

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, DECLARA:
Art. 1º – Os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Anexo III:

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0668/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2	0668/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI – Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
3	0668/03	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI
4	0676/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI – Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
5	0676/02	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI – Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
6	1020/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005	IPI – Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI
7	1020/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI – Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI – Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
8	1097/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI – Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI
9	1097/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI – Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI – Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
10	1097/05	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI – Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI
11	5110/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI – Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI
12	5123/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI – Todos os produtos, com exceção de: bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI

II – Anexo XII:

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	4085/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios
2	4397/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	CSLL – Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios – Pagamento a PJ amparada por medida judicial)
3	4407/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	Cofins – Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
4	4409/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	PIS/Pasep – Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
5	6147/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
6	6147/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
7	6175/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
8	6175/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
9	6188/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
10	6188/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
11	6190/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
12	6190/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
13	6228/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL – Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
14	6228/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	CSLL – Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
15	6230/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
16	6230/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	PIS/Pasep – Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
17	6243/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	Cofins – Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
18	6243/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	Cofins – Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
19	6256/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ – Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
20	6256/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ – Retido na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
21	8739/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
22	8739/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
23	8767/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
24	8767/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
25	8835/01	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
26	8848/01	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
27	8850/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
28	8850/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
29	8863/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
30	8863/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidas na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
31	9060/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
32	9060/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais

Parágrafo único – Os códigos de que tratam os incisos I e II do caput, não relacionados nas tabelas dos programas “DCTF Mensal 1.5", ”DCTF Semestral 1.3" e “PER/DCOMP 3.3", deverão ser incluídos mediante a utilização da opção ”Manutenção da tabela de Códigos" do menu “Ferramentas” nos grupos respectivos.

Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Neuza Maria Torquato da Silva)

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