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Roraima

Governo dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários

Lei 1374/2020

06/02/2020 10:50:40

LEI 1.374, DE 27-1-2020
(DO-RR DE 27-1-2020)

DÉBITO FISCAL - Anistia

Governo dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a remissão, a anistia e a reinstituição dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituídos pela legislação tributária do Estado de Roraima em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, publicados até 8 de agosto de 2017, observado o contido na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados nos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º A remissão e a anistia previstas no caput retroagem à data original de concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, afastando as sanções constantes no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, não autorizando a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo pelo sujeito passivo, e ficam condicionadas à desistência:
I - de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;
II - de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;
III - pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado de Roraima.
Art. 3º Ficam reinstituídas as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados no Anexo I desta Lei, observados os prazos-limites de fruição estabelecidos no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017.
§ 1º Na hipótese de haver ato normativo ou concessivo das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o caput, cujos termos finais de fruição ultrapassem os prazos-limites previstos no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, os prazos de fruição devem ser ajustados aos correspondentes prazos-limites previstos naquele artigo.
§ 2º Estão abrangidos pela reinstituição apenas os dispositivos, ou suas partes, quando for o caso, integrantes dos atos referidos no caput, de caráter normativo e relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não alcançados os que tratam de outras matérias.
Art. 4º A remissão, a anistia e a reinstituição de que tratam os artigos 2º e 3º, respectivamente, ficam condicionadas ao atendimento pelo Estado de Roraima das exigências previstas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a reinstituir as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata a presente Lei, e que não tenham sido relacionados em seus anexos I e II, desde que cumpridas as exigências previstas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e respeitados os prazos previstos nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190, de 2017.
Parágrafo único. Ficam automaticamente remitidos ou anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, relativos aos atos normativos reinstituídos na forma do caput deste artigo, aplicando-lhes as mesmas normas estabelecidas no art. 2º desta Lei.
Art. 6º O Estado de Roraima poderá aderir, mediante ato editado pelo Chefe do Poder Executivo, às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos ou prorrogados por outra Unidade Federada da Região Norte, na forma das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190, de 2017, enquanto vigentes.
§1º O ato de adesão deve atender às formalidades previstas no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 2017, até o último dia do primeiro mês subsequente ao da sua edição.
§ 2º O ato de adesão pode reduzir o alcance ou o montante dos benefícios fiscais.
§ 3º Os benefícios fiscais concedidos por adesão podem vigorar, no máximo, nos mesmos prazos e nas mesmas condições do ato vigente no momento da adesão.
§ 4º Da adesão não pode resultar relocalização de estabelecimento do contribuinte de uma Unidade Federada para outra Unidade.
Art. 7º Fica o Estado de Roraima autorizado a revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição, nos termos da previsão constante no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
ANEXO I
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES

ITEM	ESPÉCIE DO ATO	NÚMERO	PUBLICAÇÃO NO D.O.E	TERMO INICIAL	DISPOSITIVO ESPECÍFICO
1	Decreto	3.694	27/12/1999	27/12/1999
2	Decreto	3.765	09/03/2000	09/03/2000
3	Decreto	3.818	24/04/2000	24/04/2000
4	Decreto	4.169	06/03/2001	06/03/2001
5	Decreto	4.335	08/08/2001	08/08/2001
6	Decreto	4.335	01/10/2001	01/10/2001	art. 4º, XII
7	Decreto	4.335	01/10/2001	01/10/2001	art. 57, II
8	Decreto	4.335	01/10/2001	01/10/2001	art. 596, III, b
9	Decreto	5.024	23/10/2002	23/10/2002
10	Decreto	7.733	02/03/2007	02/03/2007
11	Decreto	9.175	18/07/2008	18/07/2008
12	Decreto	9.408	01/10/2008	01/10/2008
13	Decreto	9.601	04/12/2008	04/12/2008
14	Decreto	9.693	19/01/2009	19/01/2009
15	Decreto	10.041	06/05/2009	06/05/2009
16	Decreto	10.152	05/06/2009	05/06/2009
17	Decreto	10.519	02/10/2009	02/10/2009
18	Decreto	11.495	14/06/2010	14/06/2010
19	Decreto	12.923	30/06/2011	30/06/2011
20	Decreto	5.935	30/08/2204	30/08/2004
21	Lei	6	31/07/1991	31/07/1991
22	Lei	23	21/12/1992	21/12/1992
23	Lei	24	21/12/1992	21/12/1992
24	Lei	25 Alterada pelas Leis 677, 682 e 694, de 15/07/2008, 24/09/2008 e 31/12/2008, respectivamente	21/12/1992	21/12/1992	art. 3º da Lei nº 025
25	Lei	59 Alterada pelas Leis 244 e 726, de 29/12/1999 e 13/07/2009, respectivamente	29/12/1993	01/01/1994	arts. 174 e 175 da Lei nº 059
26	Lei	75	12/07/1994	12/07/1994
27	Lei	131	31/05/1996	31/05/1996
28	Lei	215 Alterada pelas Leis 272, 282, 399 e 1150, de 17/10/2000, 27/03/2001, 30/09/2003 e 27/12/2016, respectivamente	16/09/1998	16/09/1998
29	Lei	232	04/10/1999	04/10/1999
30	Lei	59 Alterada pela Lei 244, de 29/12/1999, e regulamentada pelo Decreto 4335, de 03/08/2001 (RICMS-RR)	29/12/1999	29/12/1999	art. 7º, XIV
31	Lei	59 Alterada pelas Leis 244 e 277, de 29/12/1999 e 28/12/2000, respectivamente	29/12/1999	29/12/1999	art. 168, § 4º
32	Lei	282	29/03/2001	01/01/2002
33	Lei	318	31/12/2001	31/12/2001
34	Lei	367	28/01/2003	28/01/2003
35	Lei	455	14/07/2004	14/07/2004
36	Lei 478	10/02/2005	10/02/2005
37	Lei	602	28/06/2007	28/06/2007
38	Lei	603	04/07/2007	04/07/2007	arts. 3º e 6º
39	Lei	710	06/05/2009	06/05/2009
40	Lei	726	14/07/2009	14/07/2009
41	Lei	727	14/07/2009	14/07/2009

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