Alteradas as disposições sobre a afixação de listagem com o nome genérico dos medicamentos

LEI 9.012, DE 6-11-2008
(DO-ES DE 7-11-2008)

DROGARIA/FARMÁCIA
Afixação de Cartaz

Alteradas as disposições sobre a afixação de listagem com o nome genérico dos medicamentos
Foi modificada a Lei 6.659, de 25-4-2001 (Informativo 17/2001), relativamente à multa aplicada ao descumprimento de suas disposições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso II do artigo 2º da Lei nº 6.659, de 25-4-2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
(...)
II – multa no valor de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), aplicável em dobro a cada reincidência;”
(...).”(NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)