RESOLUÇÃO 18 SEFA, DE 20-1-2020
(DO-PR DE 6-2-2020)
CRÉDITO ACUMULADO - Utilização
Fazenda fixa limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED no ano de 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso III do caput do art. 27 da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, no inciso XV do caput do art. 5º do Anexo I da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no § 3º do art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1.º Estabelecer como limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, no ano de 2020, o valor de R$ 196.609.920,00 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e nove mil e novecentos e vinte reais).
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao disposto no:
I - art. 6º do Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009;
II - art. 55 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
